O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou parcialmente procedente a Representação formulada pelo ex-prefeito de Pimenteiras, Nonato Marreiros, que acusa a prefeita Lucia Lacerda e o vice-prefeito Rogério Mota de praticarem nepotismo ao contratar parentes de forma irregular, em afronta à Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria original foi publicada pelo Portal V1.

Na decisão, (ACÓRDÃO Nº 485/2024-SSC), o TCE-PI reconheceu a irregularidade, acatando parcialmente o pedido e multando a prefeita. “Pela aplicação de multa, no valor de 300 UFR/PI, à prefeita municipal, Sr.ª Maria Lúcia de Lacerda, pela prática de nepotismo, considerando que os servidores foram nomeados de forma irregular e mesmo já tendo sido excluídos da folha de pagamento, não há como desconsiderar a ocorrência da prática que só deixou de ser realizada após o conhecimento desta Denúncia”, decidiu o TCE-PI.

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O Tribunal também solicitou a expedição de recomendação à prefeita Maria Lúcia de Lacerda e ao vice-prefeito Rogério Tomaz Mota para que observem o teor da Súmula Vinculante nº 13, que dispõe que a nomeação de parentes, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição.

Para o advogado Dr. Luís Francivando, a decisão é muito importante. “É o reconhecimento de todo esse trabalho que tivemos para mostrar que realmente houve nepotismo em Pimenteiras. O acórdão é bem claro que eles só agiram para tirar essas pessoas depois da denúncia. É uma condenação que tem um efeito importante porque vai subsidiar inclusive ações maiores e mais relevantes do Ministério Público, que até agora infelizmente permaneceu inerte diante dessa situação em Pimenteiras”, afirmou o advogado, reforçando a importância da decisão.

“O TCE reconheceu que houve nepotismo, aplicou uma multa exemplar pelos padrões do TCE e, o mais importante, é o reconhecimento do nepotismo”, frisou Dr. Luís Francivando.

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A decisão do TCE-PI destaca a necessidade de observância rigorosa das normas constitucionais e reforça a importância da transparência e da ética na administração pública. A prefeita ainda não se manifestou sobre a decisão e assim que a mesma se pronunciar a matéria será atualizada.