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Pimenteiras, PI
O promotor de justiça Plínio Fabrício de Carvalho Fontes ajuizou ação civil pública em face do município de Pimenteiras, administrado pela prefeita Maria Lúcia de Lacerda, requerendo a exoneração do atual controlador-geral do município, José Hilton de Sousa Leal, pois ele não pertence ao quadro efetivo do município, descumprindo o que prevê a Constituição Estadual. A petição foi distribuída para a 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí no dia 20 de fevereiro deste ano. A matéria foi publicada originalmente no portal Viagora, da capital Teresina.
Conforme o promotor, um procedimento administrativo foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Valença do Piauí visando obter informações sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) e o cargo de Controlador Interno na Prefeitura de Pimenteiras.
Foram realizadas audiências extrajudiciais visando apurar os fatos com a procuradora municipal Maria Willane e Silva e a prefeita Maria Lúcia de Lacerda.
Como resultado das audiências, o Ministério Público do Estado propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o município regulamentasse por decreto a organização da controladoria interna, lotando, no mínimo, dois auxiliares administrativos ou outro cargo efetivo, na estrutura do órgão. Ademais, foi estabelecido que a prefeitura nomeasse servidor efetivo para o cargo de controlador interno.
Um prazo de 30 dias foi concedido para que a prefeita Maria Lúcia de Lacerda manifestasse interesse em celebrar o TAC, porém a gestora permaneceu inerte. A promotoria forneceu um novo prazo para o município, contudo ela não apresentou resposta.
Com o objetivo de garantir que a prefeitura adote medidas de reestruturação da Controladoria Interna, a promotoria ajuizou ação civil pública contra o município de Pimenteiras.
Além da exoneração do atual controlador, o Ministério Público do Piauí também requer que a prefeita se abstenha de nomear para o referido cargo, pessoa que não integra o quadro de servidores efetivos do município.
A gestora também deve apresentar, no prazo de 30 dias, planejamento de estruturação do órgão de controle interno, contendo informações sobre quantidade mínima de cargos, nível de formação condizente dos ocupantes, além de incluir na proposta orçamentária verba suficiente para qualificação dos servidores, aquisição de instrumentos e insumos aptos ao desempenho da função.
Ao Viagora, a prefeita Lúcia Lacerda informou que não foi notificada sobre a ação civil pública, mas já fez a exoneração de José Hilton Leal, nomeando em seu lugar o servidor Domilson Oliveira Meneses
“Eu não fui notificada pelo Ministério Público, mas eu exonerei o José Hilton Leal de Sousa em janeiro deste ano quando tomei conhecimento que não podia. Já temos um novo controlador efetivo nomeado, é o Domilson Oliveira Meneses”, disse a gestora.
