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Pimenteiras, PI
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Durante sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta segunda-feira (01.jun), o vereador Davilan Dantas (MDB) apresentou um relatório detalhado sobre a situação previdenciária em Pimenteiras (PI). O parlamentar fundamentou questionamentos sobre a legalidade da tramitação da reforma municipal e denunciou a ausência de reajustes para mais de 30 aposentados, sugerindo que os prejudicados busquem reparação judicial.
Davilan destacou que, desde abril deste ano, o Pimenteiras Prev passou a descontar uma contribuição previdenciária de 14% sobre a parcela dos benefícios que ultrapassa o valor do salário mínimo, atingindo os servidores aposentados do município. O parlamentar citou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para considerar tal taxação inconstitucional, gerando a expectativa de que estados e municípios sejam futuramente obrigados a devolver os valores.
Outro ponto central do pronunciamento envolve a quebra da paridade salarial. Segundo o vereador, diversos inativos não recebem atualizações em seus proventos na mesma proporção dos servidores da ativa, com casos de defasagem acumulada desde 2017. O parlamentar atribuiu o problema à “omissão do Poder Executivo em não encaminhar à Câmara os projetos de lei para reajuste das categorias que não possuem piso nacional”.
O relatório indicou um possível tratamento diferenciado entre os segurados. O vereador citou que, embora a gestão alegue falta de lei para conceder aumentos, ao menos dois aposentados, um motorista e um auxiliar de serviços gerais, teriam recebido reajustes administrativos. Para o parlamentar, a prática fere princípios constitucionais como a impessoalidade e a legalidade.
Quanto às finanças do instituto, Davilan revelou que o déficit atuarial do Pimenteiras Prev reduziu de aproximadamente R$ 100 milhões, em dezembro de 2024, para cerca de R$ 67 milhões ao final de 2025. Contudo, argumentou que essa queda de R$ 33 milhões não é fruto de eficiência administrativa, mas sim da "economia" gerada pela ausência de pagamentos dos reajustes devidos aos aposentados.
A forma como a reforma da previdência foi aprovada também foi alvo de contestação. O vereador afirmou que a lei complementar que alterou as regras previdenciárias foi votada em 10 de dezembro de 2025, antes da conclusão da emenda à Lei Orgânica, que exige votação em dois turnos. A aprovação final da emenda só ocorreu em 20 de dezembro, em sessão extraordinária sem a presença da oposição.
Devido ao que classificou como "inconsistências no rito", Davilan solicitou formalmente a nulidade da lei complementar para que a matéria retorne à pauta de discussões do Legislativo.
Ao encerrar seu pronunciamento, o vereador leu uma lista com nomes de aposentados que estariam sendo prejudicados pela falta de reajustes e recomendou que os servidores busquem o Poder Judiciário para garantir seus direitos. O parlamentar reiterou a necessidade de corrigir o fluxo de votação das leis previdenciárias para assegurar a legalidade dos processos na Casa.
Fonte: Sambito News
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