Em sessão extraordinária, realizada logo após a 6ª Sessão Ordinária de 2023, nesta segunda-feira (24.abr), a Câmara Municipal de Pimenteiras aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 01/2023, de autoria da vereadora Francineide Pimentel, que dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Pimenteiras, e de seus respectivos órgãos, e da Câmara Municipal de Pimenteiras. Dentre outas medidas, o projeto visa o controle da frota de veículos a serviço do município de Pimenteiras sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da Pessoa Jurídica de Direito Público, bem como todos os carros alugados ou cedidos por algum tipo de contrato, ou similares para prestação de serviços ao setor público municipal.

O projeto, que após a ser aprovado seguirá para a sanção da prefeita Lúcia Lacerda, tem como finalidade evitar o uso indevido dos veículos oficiais ou que estão a serviço da Administração Pública, sendo que o uso indevido de veículos oficiais para fins particulares constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n.º 8.429/92. A proposta baseia-se nos princípios da moralidade e da transparência, fundamentais na gestão dos recursos e bens públicos.

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A lei aprovada garantirá que os veículos oficiais mantenham, de forma visível, a identificação permanente e não removível, fixada em locais que garantam sua total visualização.

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[caption id="attachment_6671" align="alignnone" width="1000"] VEREADORA FRANCINEIDE PIMENTEL - FOTO: © ARQUIVO PESSOAL[/caption]

Autora do projeto, a vereadora Francineide Pimentel (MDB) ressalta a importância da medida para que os veículos oficiais não circulem mais sem a devida identificação, pois a ausência da identificação dificulta a fiscalização. “Nossa proposta vai facilitar a fiscalização pela população e dar maior transparência ao uso de recursos públicos, haja vista que é de interesse de todos os pimenteirenses saber como e onde seus impostos são aplicados”, disse a vereadora.

Outro projeto

Na sessão extraordinária, a Câmara aprovou, também por unanimidade, o Projeto de Lei 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que define a remunerações do Gerente de Previdência e do Assistente Administrativo e Financeiro do Pimenteiras-PREV.