A prefeita de Pimenteiras-PI, Maria Lúcia de Lacerda (PSD), sancionou a Lei n.º 660/2025, que assegura prioridade de atendimento às pessoas acometidas pela fibromialgia no município. A medida foi publicada no Diário Oficial em 24 de março de 2025.

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Segundo a lei, a prioridade vale para estabelecimentos públicos e privados, incluindo hospitais, postos de saúde, bancos e repartições públicas. Para garantir o direito, o portador da doença deverá apresentar documento que comprove a condição, emitido por profissional médico.

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Os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos a advertência na primeira infração e multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 10 e 100 UFR-PI (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí). Os valores arrecadados com as multas serão destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pimenteiras.

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A lei também autoriza a criação de vagas especiais em estacionamentos para pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

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As despesas para execução da norma poderão ser cobertas por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

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A Lei nº 660/2025 já está em vigor.

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Clique e acesse o texto da lei.