A prefeitura de Pimenteiras-PI publicou nesta segunda-feira (22.set) no Diário Oficial das Prefeituras Piauienses a Lei Municipal nº 671/2025, que dispõe sobre a Lei de Liberdade Econômica no município. O texto foi elaborado pelo setor jurídico do Sebrae Piauí em parceria com o Poder Executivo local e tem como objetivo reduzir a burocracia e incentivar o empreendedorismo.

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A nova legislação garante direitos de livre iniciativa e exercício de atividades econômicas e traz mudanças importantes, como a dispensa de alvará para negócios considerados de baixo risco, a validade de documentos digitais, a presunção de boa-fé do empreendedor perante o Estado e a ampliação da segurança jurídica em contratos e atos empresariais.

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A lei foi aprovada na Câmara Municipal com seis votos favoráveis e três contrários e, em seguida, sancionada pela prefeita Lúcia Lacerda (PSD). O texto também determina que a abertura, o registro e a alteração de empresas em Pimenteiras sejam realizados exclusivamente por meio do portal do sistema Piauí Digital, através da Rede SIM.

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Com a nova norma, a gestão municipal aposta na criação de um ambiente mais favorável aos pequenos negócios e no fortalecimento da economia local.

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LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

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Fonte: Sambito News