A Prefeitura de Pimenteiras realiza nesta quinta-feira (25.set), às 15h, na Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir a Reforma da Previdência. O objetivo é apresentar informações e ouvir a população sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Promulgada em novembro de 2019, a EC 103 modificou o sistema previdenciário brasileiro. Entre as principais mudanças estão a fixação de idades mínimas para aposentadoria (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), a nova fórmula de cálculo dos benefícios, que passou a considerar todas as contribuições desde julho de 1994, e regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.

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A emenda também trouxe alterações para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS), obrigando estados e municípios a adequarem suas legislações e instituírem o Regime de Previdência Complementar (RPC) para novos servidores. Houve ainda mudanças nas alíquotas de contribuição, nas pensões e nos critérios para aposentadoria por invalidez.

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A audiência é aberta a toda a comunidade e busca esclarecer como as mudanças federais impactam servidores municipais e segurados ligados ao RPPS.

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Fonte: Sambito News